Considere que a base de cálculo do duodécimo transferido à câmara municipal é a soma da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício
anterior. Qual receita a seguir relacionada NÃO compõe o grupo das receitas tributárias?
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