A A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.
B Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.
C Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.
D Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.
E O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.