Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 8
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 7
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese
da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra
os princípios da administração pública, com lesividade relevante,
caracterizado pela conduta dolosa de agente público deixar de
prestar contas quando obrigado a fazê-lo, desde que disponha das
condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, o
agente público estará sujeito
