A não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.
B sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.
C sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
D sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
E sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.