A É quinquenal o prazo de prescrição de todas as ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito do Estado.
B A responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva por condutas tanto comissivas quanto omissivas.
C Por ser expressão do poder soberano do Estado, o exercício da função normativa, particularmente na produção de leis ordinárias pelo Congresso Nacional, não pode gerar responsabilidade civil do Estado.
D Ainda que um agente público atue protegido por causa excludente de ilicitude prevista na legislação penal, seus atos podem gerar responsabilidade civil para o Estado.
E De situações nas quais tenha ocorrido caso fortuito ou força maior não pode surgir responsabilidade civil do Estado por ato praticado por agente público.