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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 7
#1686082
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-TO
Promotor de Justiça Substituto

À luz da Lei n.º 6.938/1981, a servidão ambiental

  • não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.
  • pode ser instituída de forma perpétua ou temporária, caso em que o prazo máximo será de 15 anos.
  • não é admitida na modalidade onerosa, ao contrário das antigas servidões florestais.
  • não pode ser alienada ou transferida de forma independente do imóvel, haja vista sua natureza acessória.
  • não gera benefícios creditícios ou fiscais ao seu detentor, ao contrário das reservas particulares do patrimônio natural.
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