Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 5
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 9
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 10
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 3
Legislação do Ministério Público 10
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5.º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2213-MC, relator: min. Celso de Mello. Diário da Justiça da União, 23 abr. 2004.
Tendo como referência o fragmento de texto precedente, julgue os próximos itens, relativos à função social da propriedade.
I Poderá ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
II Não cumpre a função social o imóvel rural que não mantém níveis satisfatórios de produtividade.
III A propriedade rural cumpre sua função social se estiver em conformidade com o plano diretor do município em que estiver inserida.
Assinale a opção correta.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2213-MC, relator: min. Celso de Mello. Diário da Justiça da União, 23 abr. 2004.
Tendo como referência o fragmento de texto precedente, julgue os próximos itens, relativos à função social da propriedade.
I Poderá ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
II Não cumpre a função social o imóvel rural que não mantém níveis satisfatórios de produtividade.
III A propriedade rural cumpre sua função social se estiver em conformidade com o plano diretor do município em que estiver inserida.
Assinale a opção correta.
