A Não obstante certas limitações processuais inerentes a seu rito especial, é juridicamente possível fazer-se controle incidental de constitucionalidade em ação de mandado de segurança.
B O controle incidental de constitucionalidade somente produz efeitos após resolução que, provinda do Senado Federal, suspenda a eficácia da norma.
C Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça exercer controle difuso de constitucionalidade.
D Somente após confirmação pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, produzem-se efeitos plenos do controle difuso de constitucionalidade.
E A decisão no controle difuso de constitucionalidade produz, necessariamente, efeitos retroativos, isto é,ex tunc.