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CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Filosofia 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 7
Anulada / Desatualizada
#1643043
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92
2021 CESPE / CEBRASPE TJ-RJ
Analista Judiciário Analista de Sistemas +

Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.
II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.
III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.

Assinale a opção correta. 

  • Apenas os itens I, II e III estão certos.
  • Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  • Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  • Apenas os itens II, III e IV estão certos.
  • Todos os itens estão certos.
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