Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da
administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu
regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria
dos atos administrativos.
Os elementos ou requisitos comumente citados como
pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto,
competência, motivo e finalidade, são expressamente
elencados na Lei n.º 9.784/1999.
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