Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 21
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 2
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 12
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 3
A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir,
à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais
superiores.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.
Assinale a opção correta.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.
Assinale a opção correta.
