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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
#1741802
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-MS
Procurador do Estado

    Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido.

Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa

  • não será possível sem que o fisco reveja a declaração eventualmente apresentada pelo contribuinte, ainda que por meio de procedimento simplificado.
  • não será possível sem o procedimento administrativo e sem a notificação prévia do contribuinte.
  • não será possível sem o procedimento administrativo, dispensada apenas a notificação prévia do contribuinte.
  • será possível mesmo sem o procedimento administrativo, exigida apenas a notificação prévia do contribuinte.
  • será possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte.
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