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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2
#2104497
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-CE
Procurador do Estado

A denominada “regra de ouro das finanças públicas” 

  • determina o equilíbrio entre receitas e despesas.
  • impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.
  • veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  • estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.
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