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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2
#2104496
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-CE
Procurador do Estado

Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é 

  • constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.
  • inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.
  • constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.
  • inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.
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