A inconstitucional, por violação ao pacto federativo e à autonomia dos estados.
B constitucional, devendo os estados demonstrarem a viabilidade das metas programadas com relação às diretrizes traçadas para a política econômica do governo federal.
C inconstitucional, por não se tratar de normas gerais de direito financeiro.
D inconstitucional, porque não pode lei complementar veicular norma que não seja matéria de lei complementar.
E inaplicável aos estados, pois é dirigida apenas a lei de diretrizes orçamentárias federal, de forma que os estados podem fixar suas metas independentemente da política econômica nacional.