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CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 2 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Português 8 Redação Oficial 1 Regimento Interno 3
#1872415
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2021 CESPE / CEBRASPE AL-CE
Analista Legislativo Direito

Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.

  • O mecanismo aplica-se somente à União, não incidindo nos estados.
  • São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.
  • São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.
  • São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 20% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, sem exceções.
  • São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, excetuados os recursos expressamente indicados na CF.
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