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CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Administração Pública 2 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Português 8 Redação Oficial 1 Regimento Interno 3
#1872411
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2021 CESPE / CEBRASPE AL-CE
Analista Legislativo Direito

        Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.
De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta 

  • viola o princípio da exclusividade orçamentária.
  • não apresenta vício de constitucionalidade ou legalidade.
  • ofende o princípio da unidade orçamentária.
  • viola o princípio da universalidade orçamentária.
  • ofende o princípio da anualidade orçamentária.
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