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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 5 Matemática 3 Noções de Primeiros Socorros 1 Português 15 Raciocínio Lógico 3 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1788220
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2020 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Guarda Civil Municipal

De regra, compete privativamente à União legislar sobre

  • direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • custas dos serviços forenses.
  • procedimentos em matéria processual.
  • águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
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