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#2296850

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

  • causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for dolosa.
  • causa prejuízo ao erário, somente se a omissão for culposa.
  • causa prejuízo ao erário, independentemente de a omissão ser culposa ou dolosa.
  • viola os princípios da administração pública, somente se a omissão for dolosa.
  • viola os princípios da administração pública, se a omissão for culposa.
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