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CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Português 10 Sociologia 1 Ética na Administração Pública 1
#2296849
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
Analista Ministerial Direito

Nos termos do Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços

  • deve ser na modalidade de concorrência ou na modalidade de pregão.
  • dispensa pesquisa de mercado se o objeto for bem ou serviço comum.
  • somente pode ser realizada se houver indicação da dotação orçamentária.
  • terá ata de registro de preço, sem prazo máximo de vigência.
  • obriga a administração a contratar se houver preço registrado.
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