Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 7
Direito Civil 1
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Português 10
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade administrativa caracteriza-se pela
I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado;
II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame necessário;
III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos pelo réu;
IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda.
Estão certos apenas os itens
