Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 7
Direito Civil 1
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Português 10
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 1
Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é
