Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Criminalística 2
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 2
Direito Penal 4
Direito Processual Penal 2
Direitos Humanos 2
Engenharia de Transportes e Trânsito 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação da PRF 44
Legislação de Trânsito 10
Noções de Informática 2
Redes de Computadores 2
Segurança Pública 2
Anulada / Desatualizada
De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente.
Apesar de legalmente inadmissível a prisão do possuidor de droga para consumo pessoal, no caso de uma abordagem a um usuário que porte droga em desacordo com determinação legal, a sua condução à Delegacia de Polícia Judiciária é obrigatória para a formalização do procedimento criminal pertinente.
Apesar de legalmente inadmissível a prisão do possuidor de droga para consumo pessoal, no caso de uma abordagem a um usuário que porte droga em desacordo com determinação legal, a sua condução à Delegacia de Polícia Judiciária é obrigatória para a formalização do procedimento criminal pertinente.
