A autorizar, com exclusividade, alterações na legislação tributária.
B estabelecer parâmetros para fixação de despesas com pessoal e outras despesas correntes.
C estabelecer a política de aplicação financeira das agências oficiais de fomento.
D destinar recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
E definir limites e condições para expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.