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#3353037

Com relação ao projeto de LOA, julgue os itens seguintes.

I Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária até 31 de dezembro de cada ano, o Poder Legislativo poderá elaborar e aprovar sua própria proposta.

II No governo federal, o órgão central do sistema de planejamento é a Secretaria de Orçamento e Gestão.

III O Poder Executivo pode enviar ao Poder Legislativo modificações do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo, desde que não tenha sido iniciada a votação da parte que se pretende alterar.

IV O Poder Legislativo somente pode reestimar a receita global prevista no projeto de lei orçamentária se comprovar a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Estão certos apenas os itens

  • I e II.
  • I e III.
  • II e III.
  • II e IV.
  • III e IV.
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