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#2471473

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

  • válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa.
  • válido, mas imperfeito.
  • lícito, ineficaz, mas perfeito.
  • existente, mas inválido.
  • inexistente e ilegal.
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