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CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1669174
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-PA
CESPE Juiz de Direito Substituto.

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

  • comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  • concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
  • concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
  • exclusiva da União, no tocante às normas gerais.
  • privativa da União.
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