Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 31
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto
