Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 31
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que
a administração pública mantenha os atos administrativos,
ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando
verificada a expectativa legítima, por parte do administrado,
de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa.
A interrupção dessa expectativa violará o princípio da
