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#1628275

Constatada inexecução total ou parcial de um contrato administrativo, a administração pública poderá aplicar ao contratado a sanção de

  • advertência, independentemente da apresentação de prévia defesa.
  • multa, cujo valor poderá ser superior ao valor da garantia contratual prestada.
  • suspensão temporária de participação em licitação, por prazo de até cinco anos.
  • impedimento de celebrar contratos com a administração, que deve ser determinado exclusivamente por ministro de Estado ou secretário estadual ou municipal.
  • declaração de inidoneidade para licitar ou celebrar contratos com a administração pública, o que veda a reabilitação do inadimplente.
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