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CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1
#1795848
Direito Tributário: Impostos Estaduais, IPVA
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
CESPE Juiz de Direito Substituto

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

  • anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
  • anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
  • anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
  • anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
  • anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.
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