A De acordo com o princípio da legalidade tributária, em sua vertente reserva legal, o imposto sobre grandes fortunas (IGF), os empréstimos compulsórios e os impostos e contribuições residuais devem ser instituídos por lei complementar.
B A instituição de imposto que incidirá sobre o transporte interestadual viola o princípio da liberdade de tráfego.
C Conforme o princípio da retroatividadein bonam partem, por meio de ato infralegal é possível reduzir tributo ou penalidade.
D Em atenção ao princípio da progressividade tributária, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
E O princípio da anterioridade tributária aplica-se à revogação de tributos ou diminuição de alíquotas.