Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Pública 1
Auditoria 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 12
Direito Civil 5
Direito Constitucional 15
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 11
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Tributário 8
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial.
Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o
