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CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

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Disciplinas:
Análise de Balanços 8 Contabilidade Geral 14 Contabilidade de Custos 8 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 10 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 26 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2
#1731244
Direito Tributário: Administração Tributária, Fiscalização na Administração Tributária
2019 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-RS
CESPE Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II

Conforme o CTN, com o objetivo de aprimorar a fiscalização tributária, a permuta de informações entre a fazenda pública da União e determinada secretaria de fazenda estadual é permitida

  • se houver previsão em lei ou convênio e desde que não inclua informações sigilosas.
  • independentemente da existência de lei, convênio ou processo administrativo, e pode incluir qualquer tipo de informação.
  • se houver previsão legal e desde que inclua apenas informações não sigilosas.
  • se houver previsão em lei ou convênio e pode incluir informações sigilosas.
  • se houver previsão legal e deve restringir-se a informações estritamente sigilosas.
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