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#1731205

A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.


Nesse caso, de acordo com o CTN, o lançamento será feito por

  • arbitramento do valor mediante aferição de similar exclusivamente nacional.
  • arbitramento do valor mediante aferição de similares nacional e internacional, prevalecendo o que for maior.
  • conversão em moeda nacional ao câmbio do dia fixado na nota fiscal de remessa da mercadoria no exterior.
  • conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento definitivo do tributo.
  • conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
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