Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 3
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 7
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 10
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 6
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 7
Sociologia 1
Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a
administração pública poderá promover a apropriação provisória
dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar
a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma
cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado
na propriedade privada na modalidade denominada
