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CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 12 Direito Civil 1 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 10 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 13 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 14
Anulada / Desatualizada
#1892090
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2019 CESPE / CEBRASPE MPC-PA
CESPE Procurador de Contas

Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos

  • da União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo.
  • da União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária.
  • da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.
  • decorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios.
  • dos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário.
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