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Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

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De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal

A lei orçamentária estadual anterior à Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.

B decreto estadual editado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.

C emenda constitucional promulgada antes da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja a Constituição Federal anterior.

D portaria ministerial editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.

E lei orçamentária federal editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.

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