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#2061816

Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:

  • invalidação.
  • revogação.
  • cassação.
  • convalidação.
  • ratificação.
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