Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Auditoria 4
Auditoria Governamental 3
Auditoria de Obras Públicas 1
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 4
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Engenharia Civil 21
Engenharia de Produção 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Português 10
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Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF)
e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário. II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário. II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
