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#1896682

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

  • verse sobre a seguridade social.
  • trate das diretrizes e bases da educação nacional.
  • regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.
  • implique a instituição ou majoração de impostos.
  • regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
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