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CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 3 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 8 Direito Administrativo 24 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 10
#1982068
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Tributos Municipais, ITBI, Teoria geral e Tipos de obrigação
2018 CESPE / CEBRASPE TCE-MG
CESPE Analista de Controle Externo Direito

Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.


Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,

  • não será possível realizar a exação do ITBI, haja vista a inocorrência do fato gerador.
  • somente decisão judicial poderá desconsiderar o negócio jurídico e determinar a exação tributária.
  • a decisão judicial não poderá desconsiderar o referido negócio jurídico em respeito ao ato jurídico perfeito.
  • a autoridade administrativa poderá desconsiderar o referido negócio jurídico e realizar a exação tributária.
  • não há previsão legal para a autoridade administrativa desconsiderar o negócio jurídico realizado.
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