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CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 3 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 8 Direito Administrativo 24 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 10
#1982014
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2018 CESPE / CEBRASPE TCE-MG
CESPE Analista de Controle Externo Direito +

O Tribunal de Contas do Estado verificou que determinado estado da Federação deixou de recolher imposto sobre doação a filhos menores, embora a legislação considere o donatário como contribuinte.
Nessa situação hipotética, os pais

  • terão responsabilidade pessoal.
  • terão responsabilidade por substituição.
  • terão responsabilidade solidária.
  • não serão responsáveis tributários.
  • terão responsabilidade subsidiária.
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