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CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 3 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 8 Direito Administrativo 24 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 10
#1982099
Direito Administrativo: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
2018 CESPE / CEBRASPE TCE-MG
CESPE Analista de Controle Externo Direito

As tarefas precípuas da administração pública incluem

  • a prestação de serviços públicos e a fiscalização contábil.
  • a realização de atividades de fomento e a prestação de serviços públicos.
  • a rejeição normativa e a aprovação orçamentária.
  • o incentivo setorial e a solução de conflitos normativos.
  • o exercício do poder jurisdicional e do poder de polícia.
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