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CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Auditoria 3 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 8 Direito Administrativo 24 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1982041
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2018 CESPE / CEBRASPE TCE-MG
CESPE Analista de Controle Externo Direito

De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade administrativa caberá

  • mandado de segurança por ausência de previsão de recurso específico.
  • recurso ordinário ao tribunal.
  • agravo de instrumento.
  • apelação dirigida ao juiz, que poderá reconsiderar a decisão.
  • reclamação, se houver jurisprudência dominante contrária ao fundamento.
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