Disciplinas:
Atendimento ao Público 7
Direito Administrativo 13
Direito Civil 4
Direito Constitucional 14
Direito Penal 5
Direito Penal Militar 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 4
Direito Processual Penal Militar 14
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação Federal 1
Legislação da Justiça Militar 12
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
Noções de Informática 3
Português 13
Redação Oficial 3
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue o item seguinte.
De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior
Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra
unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de
qualquer órgão da justiça militar.
