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CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal

Foram encontradas 85 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 5 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
#1661150
Direito Urbanístico: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Competências legislativa e administrativa
2017 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Belo Horizonte - MG
CESPE Procurador Municipal

Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a opção correta.

  • O rito de tombamento de ofício inicia-se com manifestação do IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.
  • A ação popular não se presta a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
  • Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo.
  • O ato de tombamento é discricionário, de modo que eventual controle pelo Poder Judiciário não se estende a sua motivação.
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