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CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 5 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
#1661077
Direito Processual Penal: Ação Penal, Denúncia e Queixa, Procedimento Penal, Procedimento comum ordinário, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
2017 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Belo Horizonte - MG
CESPE Procurador Municipal

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

  • Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.
  • Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.
  • Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.
  • A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.
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