Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 12
Direito Sanitário 1
Direitos Humanos 1
Filosofia 6
História e Geografia de Estados e Municípios 10
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 3
Português 14
Considere as seguintes disposições.
I- Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
II- As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a readaptação social dos condenados.
III- Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos.
IV- É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas nos itens
