Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 4
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 9
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 1
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art. 37. (...)
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Art. 216. (...)
§ 3.º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia
